PUBLICADA A LEI DO PISO SALARIAL PARA JORNADA DE 30 HORAS PARA A ENFERMAGEM

Por 28 de maio de 2018 Notícias 3 Comentários
PUBLICAÇÃO D.O 30 HORAS 1

O Diário Oficial publicou nesta segunda-feira ( 28/05), as alterações na Lei nº 7898/18, que regulamenta o pagamento do piso salarial dos profissionais de enfermagem fixado para uma jornada semanal de 30 horas.
A partir desta publicação, foi elaborado um documento, contribuindo para sanar as possíveis dúvidas sobre a aplicabilidade da Lei.

Informamos a seguir os próximos passos a serem observados pelo Governo do Estado, por essa Casa Legislativa, pelos Hospitais e Instituições de Saúde, pelos Sindicatos, Órgãos de Controle e, principalmente pelos profissionais de enfermagem.

1. Quando a Lei passará a valer?
No dia 28/05/2018 foram publicados na imprensa oficial os vetos rejeitados pela ALERJ, que resultam em alterações da Lei Estadual nº 7.898/2018, de 07/03/2018, passando então a produzir seus efeitos, retroativos a janeiro de 2018.
A alteração referente à observância do piso salarial para a enfermagem para uma jornada de 30h semanais está no § 2º do art. 1º da referida Lei.

2. Qual a vigência da Lei e seus reflexos?
Apesar dos vetos rejeitados terem sido publicados em 28/05/2018, o art. 9º da Lei 7.898/2018 estabelece que a Lei produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. Isso quer dizer que além do aumento de 5%, que passou a vigorar em março de 2018, o piso salarial passa a ser refente à 30 horas semanais trabalhadas e não mais à 44 horas semanais, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

3. Houve alteração geral da jornada de trabalho?
Não. A Lei garante que o piso salarial deverá ser pago para uma jornada de 30h/semanais, mas não altera a jornada de trabalho, nem tampouco as escalas de serviço, que são definidas conforme os interesses da instituição de saúde, sendo esta uma prerrogativa do gestor de cada instituição.

4. O que muda então?
Para o profissional de enfermagem que já trabalhava 30h/semanais e percebia uma remuneração menor do que o piso, proporcional ao valor pago para 44h/semanais, passa a ser garantido o recebimento do piso estabelecido em Lei, sem qualquer redução.
Àqueles que trabalham mais do que 30h/semanais receberão proporcionalmente mais, considerando o aumento do valor por hora trabalhada.

5. Quando vou receber os valores retroativos?
Não há um prazo estabelecido para o pagamento dos valores retroativos. Todavia, a vigência da lei é a partir de sua publicação. Cabe a cada gestor a apresentação de um cronograma, que deverá ser apresentado à categoria, para esse pagamento. Registre-se, porém, que o pagamento do mês corrente (maio) já deve observar os valores e as referências estabelecias na Lei a partir de sua publicação.

6. Essa medida também vale para a rede pública de saúde?
Não. A Lei é exclusiva para rede privada de saúde. Na rede pública a sistemática para a definição dos salários é diferente, não sendo de competência desta Casa Legislativa sua definição. A Lei vale para todas as instituições privadas, inclusive Organizações Sociais e Fundações, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

7. Qual a possibilidade dessa lei não surtir seus efeitos ou de não valer?
Os hospitais e instituições de saúde ou associações que os representam podem se valer do judiciário buscando a suspensão dos efeitos da Lei ou até mesmo a sua invalidação, apresentando todos os meios legais e fáticos que possam subsidiar suas alegações. Todavia, depende de uma decisão da justiça para que a Lei não produza seus efeitos. Até que isso aconteça, a sua vigência está válida e produzindo todos os seus efeitos legais.

8. A quem cabe a fiscalização?
Primeiramente, cabe a cada um dos profissionais que atuam na rede privada, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. A atuação dos sindicatos também é imprescindível. Ao Coren-RJ, apesar da sua atuação junto a estas instituições de saúde em favor do exercício profissional, não cabe essa fiscalização, não obstante a possibilidade de encaminhamento de denúncias aos órgãos competentes ao tomar ciência da ocorrência.

9. Para onde devemos encaminhar as denúncias no caso de descumprimento da Lei?
As denúncias devem ser encaminhadas aos Sindicados representantes da categoria, ao Ministério Público do Trabalho e à Delegacia Regional do Trabalho e podem ser feitas garantindo o sigilo do denunciante. Necessário esclarecer que a aplicação da multa prevista no art. 8º, Parágrafo Único, da Lei dependerá de processo específico com decisão fundamentada, por isso é imprescindível a produção de provas documentais.

10. Quais os valores dos Pisos Salariais para os Profissionais de Enfermagem.
Pela Lei nº 7.898/2018 os pisos salariais, a partir de 01 de janeiro de 2018, para uma jornada de 30h semanais, são:
Enfermeiros: R$ 3.044,78
Técnicos de Enfermagem: R$ 1.605,72
Auxiliares de Enfermagem: R$ 1.325,31

3 Comentários

  • Thais souza dutra disse:

    Ola boa noite sou tec de enf e trabalho em duaa instituicoes privadas de Macae – Rj e nos dois locais de trabalho percebo a enfermagem refem com medo ate de comentar sobre o avanco e essa vitoria q vc junto com a enfermagem conquistamos !!!Me sinto frustrada de ver principalmente de ver as enfermeiras coordenadoras nos tolindo de tocar no assunto como se fosse algo proibido e nao um direito conquistado apos tanta luta …enfim estou muito feliz por essa conquista e agradeco a vc por ter lutado c a enfermagem e ter feito o q se propos ao se candidatar deputada , obrigada de coracao !!!Mas vejo q em muitos casos ainda somos como os escravos de antes q ao inves de se rebelarem e cobrarem os seus direitos eram pacificos q deixavam seus senhores os escravisarem . Espero q tanta luta nao tenha sido em
    vao…Obgada.

    • BÁRBARA disse:

      EXATAMENTE ISSO QUE VEM ACONTECENDO NO RJ E O PIOR É QUE O SINDICATO DOS ENFERMEIROS NÃO FISCALIZAM, NEM QUANDO RECEBEM DENUNCIAS, ASSIM FICA DIFICIL, PORQUE TODOS PRECISAM TRABALHAR E COMO NÃO TEM FISCALIZAÇÃO AS EMPRESAS NÃO CUMPREM A LEI…

  • Francisco disse:

    Tambem trabalho em uma instituiçao privada onde tds que ocupam cargos de chefia em enfermagem parecem se esconder pra nao tocarem no sssunto!Também fiquei sabendo que essa lei ainda vai passar por um colegiado de desembargadores pra ser aprovada.Porque td pra enfermagem é sempre tão difícil!!!!

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