A LEI DO PISO SALARIAL É CONSTITUCIONAL!!!

STF

A Associação dos Hospitais do Rio protocolou junto ao TJRJ um pedido de reconsideração, para que a liminar de suspensão da Lei 8.315/2019 volte a valer. Agindo desta forma, os patrões voltam a atropelar decisões judiciais, ignorando a independência entre instâncias do poder judiciário e desprezando a maior categoria de profissionais que move seu negócio, a Enfermagem.

O pedido se baseia na concessão de liminar pelo Ministro Alexandre de Moraes, do STF, que sem ouvir qualquer das partes envolvidas e se baseando apenas nas informações dos hospitais, não levou em consideração os esclarecimentos fornecidos pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de que em nenhum momento e sob nenhum aspecto, a Lei estabelece “redução da jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem”.

Assim como aconteceu no Rio de Janeiro, onde a liminar inicial foi revista, essa também será apreciada em sessão colegiada pelos demais Ministros do STF, por ser uma decisão assinada somente por Alexandre de Moraes e esperamos que seja revogada.

É preciso deixar claro que são duas ações diferentes, uma tramitando no TJRJ e outra no STF. Logo, os empresários agem de má fé, ao voltar com o pedido de reconsideração da decisão do Órgão especial do TJRJ, com base em medida cautelar monocrática e provisória do STF. Demonstram assim, claramente, toda a sua arrogância, chantageando o Judiciário, afrontando os poderes Legislativo, que aprovou a Lei 8.315/2019 e o Executivo, uma vez que o Governador sancionou a legislação, tornando-a vigente em todo o Estado!
Na reunião que realizamos com o Ministro Alexandre de Moraes, em Brasília, tivemos a oportunidade de demonstrar a constitucionalidade da Lei e a correção da decisão do Poder Judiciário do Rio de Janeiro ao suspender a liminar, uma vez que não existe qualquer impedimento para implementação de qualquer jornada de trabalho definida pelo empregador, desde que respeitado o indicador salarial estipulado com base no regime de 30 horas semanais.

Nada tem sido fácil para a enfermagem ao longo desses anos de muita luta, mas não vamos desanimar, seguiremos firmes no enfrentamento de mais esta batalha, rumo a consagração de direitos e garantias fundamentais para o exercício digno de nossa profissão que é indispensável para a manutenção da saúde da população !

O que a Enfermagem quer é JUSTIÇA!! Seguimos na luta, até a vitória!!

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